Políticas de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

Estes Termos e Condições, doravante denominados "Termos de Uso", regulam os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo site casehub.com.br, daqui por diante denominado "INTERMEDIADOR".

1. Qualquer pessoa física, doravante chamada "COMPRADOR", que deseje utilizar os serviços da CaseHub, deve aceitar as Cláusulas de Uso e todas as políticas e diretrizes a elas relacionadas.

2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA casehub.com.br.

3. O USUÁRIO deve ler, certificar-se de compreender e aceitar todas as disposições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade para poder se cadastrar como "comprador" em nosso site.

II – DO COMPRADOR

1. Os serviços da CaseHub são exclusivos para pessoas com capacidade plena de contratação. Não podem se cadastrar menores de 18 anos ou indivíduos com restrições conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representados ou assistidos.

2. A CaseHub oferece serviços apenas para pessoas físicas, não realizando transações entre pessoas jurídicas.

3. O "COMPRADOR" compromete-se a fornecer informações precisas e verdadeiras, atualizando-as sempre que houver alterações.

4. A CaseHub não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos pelo "COMPRADOR", sendo este totalmente responsável por sua exatidão.

5. A CaseHub pode verificar a veracidade das informações do "COMPRADOR" a qualquer momento. Caso identifique informações incorretas ou falsas, ou se o "COMPRADOR" se recusar a enviar documentos solicitados, o cadastro poderá ser bloqueado até que a irregularidade seja corrigida.

III – DOS SERVIÇOS PRESTADOS

1. A CaseHub atua como um intermediador entre compradores e fornecedores de produtos importados, recebendo uma comissão sobre as transações realizadas.

2. A CaseHub só realiza transações entre pessoas físicas, não oferecendo serviços para importações entre pessoa física e jurídica.

3. O pagamento pelos serviços da CaseHub é feito através de uma comissão com base no valor da transação.

4. A CaseHub não é fornecedora dos produtos listados no site, mas facilita o encontro entre o "COMPRADOR" e os fornecedores dos itens, que podem ser nacionais ou importados.

5. O "INTERMEDIADOR" não se responsabiliza pelo direito de arrependimento de compras realizadas no site, atuando apenas como intermediário entre as partes.

IV – CAPACIDADE DO COMPRADOR

1. Os serviços da CaseHub estão disponíveis exclusivamente para pessoas físicas com capacidade legal para contratar.

2. A CaseHub não realiza transações com "COMPRADORES" sem capacidade civil, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 166, I; 171, I e 180.

V – MODIFICAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. O "INTERMEDIADOR" poderá alterar, a qualquer momento, os Termos e Condições, visando melhorias nos serviços prestados. As alterações serão válidas 10 (dez) dias após a publicação no site. Se o "COMPRADOR" não concordar com os novos termos, deverá notificar a empresa por e-mail dentro de 5 (cinco) dias após a publicação, caso contrário, os novos Termos e Condições serão aceitos automaticamente. As alterações não afetarão transações já em andamento.

VI – PRODUTOS ANUNCIADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. O "COMPRADOR" reconhece que a CaseHub não possui estoque próprio dos produtos oferecidos, sendo os itens disponibilizados pelos fornecedores.

2. O "COMPRADOR" concorda que, dentro dos limites permitidos por lei, a CaseHub não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes relacionados ao uso do serviço, incluindo perda de lucros ou dados.

3. Sob nenhuma circunstância a CaseHub será responsável por danos especiais, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do site ou dos serviços oferecidos.

4. A CaseHub não garante que os serviços sejam ininterruptos ou livres de erros, nem que os resultados obtidos com o uso do site serão precisos ou confiáveis.

5. A CaseHub não garante a qualidade dos produtos ou serviços adquiridos através do site, nem a precisão das informações fornecidas.

6. A CaseHub não realiza reembolsos.

PAGAMENTO DE TAXAS

1. O "COMPRADOR" é responsável por todos os impostos aplicáveis decorrentes das compras realizadas, incluindo as taxas de importação, que serão calculadas com base no endereço de faturamento informado. Estes impostos serão cobrados juntamente com o valor dos produtos adquiridos.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. A CaseHub compromete-se a proteger a privacidade das informações pessoais dos "COMPRADORES". Ao utilizar os serviços, o "COMPRADOR" concorda que a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais sejam regidos pela nossa Política de Privacidade.